Procedimento apura má gestão de recursos federais durante administração anterior
A Prefeitura de São José do Egito publicou a Portaria nº 037/2026, que instaura Tomada de Contas Especial para apurar indícios de má gestão de recursos públicos e possível dano ao erário ocorridos durante a gestão do ex-prefeito Evandro Valadares. De acordo com o documento, a decisão tem como base elementos apurados preliminarmente pela Controladoria Geral do Município, que apontam possível desvio de finalidade de recursos federais da área da saúde.A instauração do procedimento também considera ofício encaminhado pelo Ministério da Saúde, extratos bancários, relatório preliminar da Controladoria e declaração do secretário municipal de Saúde, além de decisão administrativa já exarada nos autos da Tomada de Contas Especial nº 001/2025 da edilidade.
A Portaria designa comissão responsável pela condução dos trabalhos, presidida por Vera Lúcia Queiroz de Barros, com José de Arimateia Nunes de Oliveira como membro e Roberta Flávia Leite do Nascimento Vidal como secretária. O grupo está autorizado a requisitar documentos, ouvir responsáveis e realizar diligências necessárias à completa elucidação dos fatos.
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, em conformidade com a Instrução Normativa nº 98/2024 do Tribunal de Contas da União, que prevê o envio do processo à Corte de Contas em até 180 dias após a instauração, após análise do órgão de controle interno municipal.
A Tomada de Contas Especial é um instrumento administrativo previsto em lei e tem como finalidade identificar responsáveis, quantificar eventuais prejuízos aos cofres públicos e viabilizar o ressarcimento, caso sejam confirmadas irregularidades.
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