TCE-PE obriga rastreamento público de emendas parlamentares em Pernambuco

Nova regra exige sites específicos e detalhamento completo das verbas antes da execução em 2026

A partir de 2026, o uso das emendas parlamentares em Pernambuco passará a ser acompanhado de forma pública e detalhada pela internet. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) publicou uma resolução que obriga prefeituras, câmaras de vereadores e o Governo do Estado a criarem sistemas específicos de rastreamento dessas verbas. Quem não cumprir a exigência ficará impedido de executar os recursos. 

A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca ampliar a transparência no uso das emendas parlamentares, seguindo modelo já adotado no âmbito federal. O objetivo é permitir que qualquer cidadão acompanhe todo o percurso do dinheiro público, desde a indicação até o pagamento final. 

Pela nova regra, os gestores deverão criar uma seção exclusiva sobre emendas parlamentares no Portal da Transparência. Nesse espaço, será obrigatório informar o nome do parlamentar responsável pela indicação, o valor total da emenda, a finalidade do recurso, o CNPJ da empresa ou entidade beneficiada e todos os comprovantes de pagamento, incluindo notas fiscais. 

Para as chamadas “emendas PIX”, que são transferências diretas do Estado para os municípios, a resolução impõe controles adicionais. As prefeituras deverão manter conta bancária específica para esses recursos, sendo proibidos saques em dinheiro. Toda a movimentação financeira deverá ocorrer de forma digital, permitindo rastreamento e auditoria completos. 

O TCE-PE também estabeleceu prazo para adequação. Até o dia 16 de janeiro de 2026, prefeituras e câmaras municipais precisam apresentar ao tribunal um plano de ação detalhando como irão implementar o novo sistema de transparência. O descumprimento ou a omissão de informações será considerado infração passível de sanções. 

A resolução já começa a impactar processos em andamento no tribunal. O documento que oficializou a nova regra também registra prorrogação de prazos para apresentação de defesa em fiscalizações envolvendo as câmaras municipais de Taquaritinga do Norte e de Barra de Guabiraba, reforçando o foco do TCE-PE no controle e na publicidade dos gastos públicos.