Prefeito veta projeto que previa tombamento de prédios históricos

Proposta foi considerada inconstitucional por invadir competências do Executivo

O prefeito de São José do Egito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 051/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que dispunha sobre o tombamento, preservação e revitalização de prédios históricos do município. 

De acordo com a justificativa enviada à Câmara, o veto foi fundamentado em inconstitucionalidade e violação de prerrogativas do Poder Executivo, uma vez que a proposta trataria de matérias administrativas e orçamentárias cuja iniciativa é exclusiva do prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal. 

O documento cita ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o princípio da reserva de administração, que impede o Legislativo de criar normas que interfiram nas atribuições do Executivo. “Tal proposição representa interferência na estrutura organizacional da administração pública municipal”, destaca o texto do veto. 

O prefeito reconheceu o valor social e cultural da proposta, mas defendeu que ações de preservação do patrimônio histórico devem ser realizadas por meio de iniciativas legais do próprio Executivo, respeitando os critérios técnicos e orçamentários. 

O veto segue agora para análise dos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em sessão plenária.