Chefe do Executivo alegou inconstitucionalidade e violação de prerrogativas
O prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 052/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares e do Comitê Intersetorial responsável por sua gestão.O veto foi encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Romero Augusto Vilar Dantas Neto, e fundamentado em parecer jurídico que aponta inconstitucionalidade da matéria, por entender que a iniciativa invade competência privativa do Poder Executivo.
Na justificativa, o prefeito reconheceu o mérito social da proposta, voltada à população de baixa renda, mas ressaltou que o projeto implicaria aumento de despesas e interferência na estrutura administrativa, matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.
O documento cita ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da reserva de administração, que impede o Legislativo de legislar sobre assuntos que são de competência administrativa do Executivo.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara de Vereadores, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito em votação plenária.
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