MPPE cobra reestruturação do Controle Interno em cidades

Itapetim e Brejinho têm 180 dias para adequar sistema de fiscalização

O Ministério Público de Pernambuco expediu recomendação formal às prefeituras de Itapetim e Brejinho determinando a reestruturação completa dos Sistemas de Controle Interno no prazo de até 180 dias. A medida mira o modelo atual de fiscalização interna adotado pelos municípios.

Entre as principais exigências está o fim da nomeação de cargos comissionados para funções de controle e auditoria. O MPPE orienta que essas atribuições passem a ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público e com qualificação técnica compatível. A situação apontada nas duas cidades, segundo o órgão, é recorrente em diversos municípios pernambucanos.

A recomendação se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal e em diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que defendem a independência técnica dos órgãos de controle interno. Para o Ministério Público, o controlador não pode estar politicamente subordinado ao gestor que deve fiscalizar, sob risco de comprometer princípios como legalidade, moralidade e transparência.

Além da substituição dos cargos, as prefeituras deverão criar ou adequar, por lei específica, a estrutura formal do sistema de controle, assegurando funções como auditoria de contratos e licitações, apuração de irregularidades, fortalecimento da ouvidoria, ampliação da transparência e monitoramento de áreas sensíveis, como despesas com combustíveis e folha de pagamento.

O MPPE advertiu que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, inclusive ações por improbidade administrativa. A iniciativa reforça o movimento de fortalecimento dos mecanismos de governança nas administrações municipais, especialmente em cidades de menor porte.