São José do Egito cria Comitê Gestor de Proteção de Dados no Executivo

Portaria reforça adequação do município à Lei Geral de Proteção de Dados

A Prefeitura de São José do Egito publicou a Portaria nº 050/2026, que dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal. O ato foi assinado pelo prefeito Fredson Henrique de Oliveira Brito e tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A medida ocorre no dia 28 de janeiro, data em que é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados, reforçando a importância da adoção de políticas públicas voltadas à segurança, transparência e uso responsável das informações pessoais no setor público.

De acordo com a portaria, o CGPD será composto por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria Municipal, Controladoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças, com titulares e suplentes designados para cada pasta, conforme previsto no Decreto Municipal nº 011/2025, que instituiu o comitê.

O comitê terá como finalidade promover a conformidade da Administração Pública Municipal com as disposições da LGPD, além de propor políticas, procedimentos e práticas relacionadas à governança de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo.

Ainda segundo o ato, a presidência do Comitê Gestor de Proteção de Dados ficará a cargo de Luana Mota e Sá Silva, representante da Procuradoria Municipal, enquanto a secretaria do colegiado será exercida por Mateus de Siqueira Lima, da Controladoria Geral do Município.