Lei atualiza salário mínimo da Câmara de São José do Egito

Valor segue o piso nacional vigente e tem efeitos financeiros retroativos a janeiro

Foi sancionada a Lei, que dispõe sobre a atualização do salário mínimo a ser pago aos servidores públicos, empregados públicos, pensionistas e demais vínculos da Câmara Municipal de São José do Egito. A norma estabelece que a remuneração mínima seguirá o valor do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2026.

De acordo com a lei, o valor fixado corresponde a R$ 1.621,00, conforme a legislação federal aplicável. A atualização alcança todos os vínculos vinculados ao Poder Legislativo Municipal, garantindo que nenhum servidor ou pensionista receba valor inferior ao piso nacional estabelecido.

A legislação prevê ainda que os efeitos financeiros da atualização retroagem a 1º de janeiro de 2026. Com isso, ficam assegurados os pagamentos das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, já consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, conforme a legislação orçamentária.

A Lei Ordinária nº 918 entrou em vigor na data de sua publicação. O texto foi sancionado pelo prefeito Fredson Henrique de Oliveira Brito, após aprovação pela Câmara Municipal de São José do Egito.