Decreto estabelece ações para identificar, acompanhar e reinserir estudantes fora da escola
A Prefeitura de São José do Egito instituiu oficialmente a Política de Busca Ativa Escolar na rede municipal de ensino. A medida foi formalizada por meio do Decreto Executivo nº 47, publicado em 24 de dezembro de 2025, e tem como objetivo identificar, acompanhar e reinserir crianças e adolescentes em situação de evasão, abandono ou infrequência escolar.A iniciativa se baseia em dispositivos da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que asseguram o direito à educação e estabelecem critérios mínimos de frequência escolar. O decreto também adota a metodologia da Busca Ativa Escolar, estratégia desenvolvida pelo Unicef em parceria com entidades como Undime, Congemas e Conasems.
De acordo com o texto, a política prevê o monitoramento sistemático da frequência dos estudantes, a investigação das causas das ausências e a adoção de medidas para evitar o abandono escolar. Entre os objetivos estão o fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade, o acompanhamento do desempenho escolar e o estímulo à retomada dos estudos, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As ações da Busca Ativa Escolar incluem visitas domiciliares, contatos telefônicos, reuniões com famílias, campanhas de sensibilização e articulação com a rede de proteção à criança e ao adolescente. A coordenação geral ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com apoio das secretarias de Saúde, Assistência Social e outros parceiros institucionais.
O decreto também cria o Comitê Intersetorial de Busca Ativa Escolar, responsável por monitorar e propor ajustes às ações desenvolvidas. A norma entra em vigor na data de sua publicação e passa a orientar as unidades escolares no enfrentamento à evasão e ao abandono, respeitando os percentuais mínimos de frequência exigidos pela legislação educacional.
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