Diário Oficial: LDO, punições por violência contra mulher e Wi-Fi gratuito em UBSFs

Leis sancionadas no Diário Oficial dos Municípios em 1º de setembro 2025. Foto: Ilustração/Freek

A Prefeitura de São José do Egito publicou no Diário Oficial dos Município de Pernambuco, desta segunda-feira (1), a Lei Ordinária para a LDO 20026, as Emendas de Combate à Violência contra a Mulher e a garantia de Wi-fi gratuito nas unidade de saúdes, sancionadas na quinta-feira (27/08).

LDO 2026: planejamento orçamentário com transparência

O Governo Municipal sancionou na última quinta-feira (27) a Lei Ordinária nº 885/2025, que estabelece as diretrizes a serem seguidas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026.

 
O documento prevê metas fiscais, prioridades administrativas, estrutura orçamentária, reserva de contingência, transparência e demais instrumentos técnicos para assegurar equilíbrio financeiro e legalidade.

 
O texto destaca princípios como unidade, clareza, publicidade e realismo orçamentário, e fixa prazos para envio de propostas ao Legislativo. 

Combate à violência contra a mulher: sanções administrativas definidas

Foi publicada também a Lei nº 884/2025, que cria mecanismos de punição administrativa para casos de violência de gênero no município. 

As sanções incluem multa de R$ 500 a R$ 50 mil e proibição de contratar com o poder público municipal por até cinco anos. 

A medida reforça que essas sanções são independentes das instâncias penal e civil e visam aplicar medidas eficazes de prevenção e responsabilização.

Wi-Fi gratuito chega às unidades de saúde

Outra novidade é a Lei nº 883/2025, que autoriza a instalação de internet Wi-Fi gratuita nas áreas de recepção das Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs) e no Hospital Municipal Maria Rafael de Siqueira. 

A rede deve ter mínimo de velocidade adequado para serviços cotidianos, priorizar acessibilidade e segurança, e pode ser implantada com recursos próprios, parcerias ou convênios.