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| Ex-prefeito de São José do Egito. Foto: Reprodução/Internet |
Ex-prefeito teve recurso negado e multa mantida após julgamento unânime do Pleno do TCE
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a decisão que julgou ilegais 35 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de São José do Egito durante o primeiro quadrimestre de 2020, na gestão do então prefeito Evandro Perazzo Valadares (PSB).
A deliberação ocorreu na 23ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no último dia 9 de julho, e foi publicada oficialmente nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da Corte. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Neves, que já havia acompanhado a decisão anterior da Segunda Câmara.
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O caso refere-se ao Recurso Ordinário nº 2424880-0, interposto por Evandro Valadares contra o Acórdão TC nº 993/2024, que já havia considerado irregulares as admissões temporárias e imposto multa ao ex-gestor. O recurso foi conhecido, mas rejeitado no mérito, confirmando integralmente a decisão anterior.
As contratações foram analisadas no processo original (TC nº 2057465-4) e descritas nos anexos I a III, sendo julgadas ilegais por violarem os critérios constitucionais exigidos para admissões na administração pública. O TCE reforçou que essas ações devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e necessidade pública devidamente comprovada.
Evandro Valadares foi representado no processo pelo advogado Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26082). Apesar da decisão unânime do Pleno, o Tribunal ressaltou que a publicação no Diário Oficial não substitui a comunicação formal às partes, conforme determina o artigo 77, §4º da Lei Orgânica do TCE-PE.
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