Ex-gestão de São José do Egito é denunciada por não aplicar mínimo constitucional na educação

Controladoria Geral afirma que gestão de Evandro Valadares deixou de investir R$ 2,2 milhões na área em 2024, descumprindo a Constituição

A Controladoria Geral do Município de São José do Egito protocolou denúncias no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) contra a gestão do ex-prefeito Evandro Valadares. O motivo é o descumprimento da obrigação constitucional de aplicar, no mínimo, 25% da receita municipal em educação, como determina o artigo 212 da Constituição Federal. 

 
De acordo com a análise das contas públicas referentes ao exercício de 2024, o percentual mínimo não foi cumprido, o que comprometeu diretamente o direito à educação e violou princípios de legalidade e boa gestão. 

 
A Controladora Geral, Dra. Luana Mota, afirmou que a medida busca resguardar os recursos públicos e assegurar que a educação seja prioridade. “Cumprir o mínimo constitucional de 25% na educação não é uma escolha do gestor, é uma obrigação legal expressa na Constituição. Ao descumprir esse dever, a gestão anterior gerou um déficit de R$ 2.279.594,28, valor que deixou de ser aplicado na formação das nossas crianças e jovens, o que representa 21,8%, ou seja, 3,2% a menos do previsto em Lei. Esse tipo de conduta compromete o presente e o futuro da cidade e precisa ser enfrentado com rigor”, declarou. 

 
A investigação aponta que a irregularidade também pode impactar o município no recebimento de transferências voluntárias, como emendas parlamentares. Agora, o caso está nas mãos dos órgãos de controle externo, que deverão apurar os fatos e adotar as medidas legais cabíveis. 

 
Essa denúncia marca mais um capítulo na análise das contas públicas da cidade, reforçando a importância da fiscalização e do cumprimento das normas que garantem investimentos essenciais à população.