Prefeitura sanciona lei que assegura prioridade a advogados no atendimento

Norma garante prioridade no atendimento em órgãos públicos e instituições bancárias de São José do Egito 

A Prefeitura de São José do Egito sancionou a Lei Ordinária nº 895, de 15 de outubro de 2025, que institui o atendimento prioritário a advogados no exercício de suas funções em repartições públicas, instituições bancárias e concessionárias de serviços públicos. 

De acordo com a nova legislação, o benefício é válido para profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que estejam representando clientes mediante apresentação da carteira profissional e procuração simples. 

A norma assegura atendimento imediato e diferenciado, com dispensa de filas, preferência na resolução de demandas e possibilidade de protocolar documentos sem necessidade de agendamento prévio. As instituições abrangidas deverão manter aviso visível informando sobre o direito e as penalidades em caso de descumprimento. 

A lei também estabelece que a prioridade concedida aos advogados não interfere nos direitos já previstos para outros grupos, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes. 

O Poder Executivo Municipal terá até 60 dias para regulamentar a aplicação da medida, definindo o órgão responsável pela fiscalização e eventual aplicação de sanções.