São José do Egito regulamenta tramitação digital de processos administrativos

Novo decreto estabelece protocolo eletrônico obrigatório a partir de novembro de 2025, modernizando a gestão pública municipal

A Prefeitura de São José do Egito publicou, nesta quarta-feira (1º), o Decreto Executivo nº 041/2025, que regulamenta a tramitação de processos administrativos por meio exclusivamente digital no município. A medida representa um passo importante rumo à modernização da gestão pública, priorizando eficiência, celeridade, economicidade e sustentabilidade. 

De acordo com o decreto, todos os procedimentos administrativos – incluindo licitações, contratos, convênios, expedientes internos e demais atos da administração pública direta e indireta – passarão a tramitar em formato eletrônico. O sistema contempla protocolo eletrônico, documentos digitais e assinaturas eletrônicas com validade jurídica equivalente à dos processos físicos. 

O cronograma prevê um período de ajustes e treinamento até 31 de outubro de 2025, quando o sistema funcionará em paralelo aos processos convencionais. A partir de 1º de novembro de 2025, o uso do protocolo eletrônico será obrigatório em todo o município. Durante a fase de adaptação, servidores contarão com suporte técnico da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação. 

Entre os benefícios apontados pela gestão municipal estão a redução do consumo de papel, a diminuição de deslocamentos, o fortalecimento da sustentabilidade ambiental e a agilidade na tramitação dos processos. O decreto também assegura mecanismos de segurança, como rastreabilidade de operações, controle de acesso por perfil de usuário, auditoria e backup dos dados. 

Com a regulamentação, São José do Egito se alinha às diretrizes do Marco Legal do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) e da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), reforçando seu compromisso com a transparência e a modernização da gestão pública.