Tribunal de Contas reforça fiscalização e cobra cumprimento de compromissos assumidos para garantir segurança e qualidade no serviço
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa de R$ 10.072,98 à Prefeitura de Tuparetama por descumprimento parcial de Termos de Ajuste de Gestão (TAG) relacionados ao transporte escolar. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal desta quinta-feira (2) e faz parte de uma ação de fiscalização voltada a assegurar a regularidade do serviço oferecido aos estudantes da rede pública.Os TAGs são instrumentos firmados entre o TCE e os gestores municipais, que funcionam como compromissos assumidos para corrigir falhas na administração pública. Ao assinar o termo, o município se compromete a adotar medidas específicas dentro de prazos estabelecidos, sob acompanhamento do Tribunal. O não cumprimento, total ou parcial, pode gerar sanções como advertências, recomendações e multas.
Segundo o órgão de controle, a fiscalização no transporte escolar tem como objetivo garantir segurança, qualidade e eficiência no atendimento aos estudantes. A atuação inclui inspeções nos veículos, análise de rotas e verificação de contratos firmados pelas prefeituras.
O caso de Tuparetama reforça a importância da gestão responsável dos recursos públicos e do cumprimento integral dos compromissos pactuados junto ao TCE, de modo a assegurar que os alunos tenham acesso a um transporte escolar adequado e seguro.
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