Imposto de Renda: Câmara deve votar hoje isenção para quem ganha até R$ 5 mil e taxação dos mais ricos: veja os pontos

Projeto cumpre uma promessa de campanha do presidente Lula e é considerado prioritário para o governo. Relator do projeto advertiu que é preciso acertar todos os detalhes antes da votação

A Câmara dos Deputados deve votar hoje o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 5 mil. O projeto foi proposto pelo governo para cumprir uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O relator do projeto é o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que ontem afirmou em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que a compensação necessária para viabilizar a proposta terá impacto e “vai onerar”, referindo-se a um dos pontos do projeto que afeta os mais ricos: a alíquota mínima de 10% sobre quem hoje soma rendas acima de R$ 1,2 milhão ao ano. 

Lira ressaltou que caberá ao plenário decidir se haverá ou não exceções à alíquota mínima de 10% sobre rendas acima de R$ 1,2 milhão ao ano. O deputado tenta estabelecer um acordo sobre esse ponto antes da votação. 

Embora a ampliação da faixa de isenção seja considerada consensual, a expectativa é de embate no plenário sobre o desenho da compensação e a possibilidade de abrir exceções à alíquota mínima. 

Quais são os principais pontos da proposta?

O texto em análise amplia a faixa de isenção até R$ 5 mil por mês, com um desconto parcial para quem tem renda de até R$ 7,3 mil, e cria uma alíquota mínima de 10% para contribuintes de altíssima renda. A medida é apontada pelo Planalto como central para aliviar a carga da classe média e aumentar a progressividade do sistema tributário. 

Para compensar a perda de arrecadação, uma das propostas em debate é a emenda apresentada por Claudio Cajado (PP-BA), assinada por 35 deputados, que prevê elevar em 5% a CSLL de instituições financeiras com lucro anual superior a R$ 1 bilhão. A ideia é usar parte da arrecadação do setor bancário para bancar a ampliação da faixa de isenção e aliviar a taxação dos mais ricos. 

Como é hoje?

Hoje, está isento do pagamento de IR quem recebe até R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos neste ano. 

O que muda na prática?

Se o projeto for aprovado na Câmara e depois no Senado como está relatado por Lira, a pessoa que ganha até R$ 5 mil não pagará mais IR. Quem recebe entre esse valor e R$ 7.350 também será beneficiado, mas em um nível menor, com um alívio proporcional. 

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Quando começa a valer?

Se a matéria for aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula neste ano, tanto a isenção quanto a cobrança de imposto mínimo começam a valer em 2026. 

Qual é a diferença em relação à proposta do governo?

O texto relatado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) manteve a maior parte do texto proposto pelo governo por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incluindo a cobrança mínima de 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão ao ano. 

O projeto prevê também um alívio para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Aqui há uma mudança: este teto foi estabelecido por Lira, já que a proposta do governo era até R$ 7.000. O deputado disse que a ampliação da faixa beneficiada pode atingir até 500 mil pessoas. 

Outra modificação: Lira retomou a possibilidade de pessoas jurídicas ganharem créditos tributários caso a cobrança de Imposto de Renda mínimo dos sócios da empresa, somada ao IRPJ e CSLL, fique acima de 34%. 

O trecho, previsto no projeto original do governo e inicialmente retirado pelo relator, previa que, se a soma entre as alíquotas pagas pela empresa, como IRPJ e CSLL, e a alíquota que o sócio pagaria de imposto mínimo der mais de 34%, seria aplicado um “redutor” no cálculo. 

Por exemplo, se a empresa paga um total de 29% de impostos, e o sócio for cobrado em 8% de imposto mínimo por sua alta renda, a alíquota global paga por ele seria de 37%. Neste caso, seria aplicado um redutor de 3% para chegar ao máximo de 34% de cobrança. 

Pelo texto de Lira, o redutor será aplicado por meio de créditos tributários concedidos na declaração de IR anual. Com a modificação, o projeto não terá mais sobras de arrecadação nos próximos três anos.
— Hoje o projeto está justo, com um pequeno déficit para 2028, plenamente assimilável pelo governo — disse Lira, após a apresentação de seu relatório. 

No projeto original, a renúncia fiscal seria de R$ 25,8 bilhões ao ano. A alíquota de 10% geraria R$ 34 bilhões de arrecadação ao ano. No novo formato, com a ampliação da faixa beneficiada, a renúncia anual poderá chegar a R$ 31,7 bilhões, contando a perda de estados e municípios. 

Sem o redutor, a sobra de arrecadação seria de aproximadamente R$ 12 bilhões em três anos e seria direcionada ao fundo que vai equilibrar os cofres públicos durante a transição da Reforma Tributária, que criará o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). 

Lira também defende a criação de um mecanismo automático de correção da tabela do Imposto de Renda, sem atualização há anos. 

Como será a cobrança para os mais ricos?

A cobrança da tributação mínima no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é o pilar que sustentará as contas do governo federal, de estados e municípios, compensando a isenção para quem ganha até R$ 5 mil e os descontos para quem ganha até R$ 7.350. 

Quem ganha acima de R$ 600 mil por ano começará a ser cobrado. A alíquota começa em zero e vai subir gradativamente, até que quem recebe mais de R$ 1,2 milhão todos os anos pague, pelo menos, 10% de imposto sobre sua renda, incluindo dividendos — modelo de distribuição de lucros pelas empresas que hoje é isento para pessoa física. 

Na prática, os descontos vão ocorrer mensalmente nas fontes de pagamento, quando for atingido um valor de ganhos superior a R$ 50 mil no mês. Posteriormente, quando a pessoa física for fazer a declaração do IR, será verificado se o montante recebido no ano todo foi acima de R$ 600 mil. 

Em caso positivo, se mantém a cobrança proporcional, até o valor de R$ 1,2 milhão no ano. Caso o total seja menor que R$ 600 mil, o governo poderá aplicar uma dedução para a cobrança do IR. 

O relatório de Lira também lista as rendas que poderão ser reduzidas da base de cálculo do imposto mínimo, como rendimento de LCA, LCI, CRA, CRI e FII e Fiagro. Rendimentos no exterior também serão cobrados, mas com três exceções, que não serão taxadas: dividendos pagos, creditados, entregues ou remetidos a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade; fundos soberanos; entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários.



Fonte: O Globo